040336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 040336
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Anulação, Chefe de repartição, Extinção do cargo, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045212
Nr Documento: SA119961015040336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccbd9ca04e70bb9d802568fc003937d0
Sumário
Impugnado um acto que anulou um concurso para provimento de um lugar de chefe de repartição, em área funcional adequada às competências de determinada repartição, deve extinguir-se a instância por inutilidade superveniente quando, na pendência do recurso, uma portaria cria novas unidades orgânicas no serviço de modo a fazer corresponder àquele lugar um conteúdo funcional substancialmente distinto.
