04094/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04094/00
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Caso julgado, Carência de objecto do recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4356611bdea4468280256e3d0039a82c
Sumário
Para que se forme acto de indeferimento tácito, é necessário que o órgão administrativo a quem é apresentada a pretensão tenha o dever legal de a decidir, o que pressupõe que ele tenha a possibilidade jurídica de exercer a vontade funcional da Administração. Não se forma indeferimento tácito, por ausência de dever legal de decidir, quando a matéria sobre que incide a pretensão apresentada ao órgão administrativo já foi anteriormente decidida por sentença judicial transitada em julgado. Ainda que se entenda que do nº 2 do art. 9º do CPA resulta um dever de decisão de pretensões idênticas a outras formuladas há 2 anos e já decididas, sempre se impõe considerar que esse dever não abrange as situações cobertas pela eficácia do caso julgado, sob pena de esta ficar limitada a um período de 2 anos. O recurso contencioso interposto de acto de indeferimento tácito que não se formou deve ser rejeitado por carecer de objecto.