0019271 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os artigos 43 e segs. do Decreto-Lei n. 43335, de 19-11-60, revogaram o que em contrário se dispunha no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 26852, de 30/07/36, designadamente no seu artigo 52 parágrafo único. II - O direito de exigir o afastamento dos apoios das linhas de alta tensão, no caso de construção de novos edifícios, depende quer do prévio pagamento ao concessionário da indemnização prevista no artigo 44 do Decreto-Lei n. 43335, quer da inexistência de inconvenientes de ordem técnica na deslocação daqueles apoios.