039126 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tambem no processo penal se atende ao principio da unidade, segundo o qual, se impõe o conhecimento da causa e, portanto do recurso em relação a todos os agentes da mesma infracção ou de infracções diversas, conexas ou que apresentem qualquer dos requisitos de conexão referidos nos artigos 56, 57 e 58 daquele diploma. II - A violação de tal principio constitui nulidade que importa anulação da decisão viciada, de conhecimento oficioso. III - Se os factos constantes do despacho de pronuncia revelam conexão entre as condutas de todos os acusados, a Relação tera de conhecer do recurso interposto daquele despacho, relativamente a todos eles. IV - Não o fazendo, a sua decisão incorreu em nulidade que implica a anulação desta. V - Anulado o acordão respectivo, devera o processo baixar a Relação para se conhecer do recurso interposto da decisão da 1 instancia, relativamente a todos os reus.