039126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039126
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de acordão, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00011382
Nr Documento: SJ198802240391262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e28726c3d4f9e6c7802568fc0039ed85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039126.F6
Sumário
Tambem no processo penal se atende ao principio da unidade, segundo o qual, se impõe o conhecimento da causa e, portanto do recurso em relação a todos os agentes da mesma infracção ou de infracções diversas, conexas ou que apresentem qualquer dos requisitos de conexão referidos nos artigos 56, 57 e 58 daquele diploma. A violação de tal principio constitui nulidade que importa anulação da decisão viciada, de conhecimento oficioso. Se os factos constantes do despacho de pronuncia revelam conexão entre as condutas de todos os acusados, a Relação tera de conhecer do recurso interposto daquele despacho, relativamente a todos eles. Não o fazendo, a sua decisão incorreu em nulidade que implica a anulação desta. Anulado o acordão respectivo, devera o processo baixar a Relação para se conhecer do recurso interposto da decisão da 1 instancia, relativamente a todos os reus.