14585A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 14585A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acordão anulatorio, Execução, Acto renovado, Fundamentação, Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização
Recorrente: Ucp Agropecuaria Aguiar e Outro
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1987/02/24.
Nr Convencional: JSTA00030774
Nr Documento: SA11988120914585A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39da07e01f35db66802568fc0037b192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:14585A.A5
Sumário
Deve considerar-se executado pela Administração um acordão que anulou um acto atributivo de reserva, na zona de intervenção da reforma agraria, quando o acto e renovado com a exposição, nos termos legais, das razões de facto e de direito da decisão. Nessa hipotese, não pode ordenar-se a entrega ao requerente, como consequencia da anulação contenciosa, do predio onde a reserva foi demarcada. A lei faculta-lhe, no entanto, se entender que a Administração, ao não lhe entregar o predio, apos a anulação, praticou um acto ilicito omissivo, efectivar a responsabilidade civil do Estado, mediante a propositura da competente acção.