018286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 018286
Acórdão
Descritores: Pessoal da radiodifusão portuguesa, Comissão administrativa, Deliberação, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Se da Comunicação Social - Leal , Jacinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Nr Convencional: JSTA00031965
Nr Documento: SA119891017018286
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdb41759ee30c586802568fc0037f14fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018286.F0
Sumário
O dever legal de decidir, que esta na base da formação do acto tacito de indeferimento, so existira se um recurso hierarquico dirigido ao então Secretario de Estado da Comunicação Social por um funcionario da Radiodifusão Portuguesa, E.P., acerca de uma deliberação da Comissão Administrativa daquela empresa, tiver sido dirigido ao orgão competente para se pronunciar sobre ele e houver lugar a pronuncia. Inexistindo esse dever da parte daquele Secretario de Estado, por assumir a deliberação da Comissão Administrativa a caracteristica de acto administrativo definitivo e executorio, face ao regime do Decreto-Lei n. 371-A/79, de 6 de Setembro, conjugado com o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril (artigo 46, n. 2), não se chegou a formar o indeferimento tacito sobre o tal recurso hierarquico, carecendo de objecto o recurso contencioso.