031181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031181
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pessoal dos ctt, Empresa pública, Pena de despedimento de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037167
Nr Documento: SA119921210031181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b66468755bd9155a802568fc0038d864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031181.86
Sumário
Ao pessoal das empresas públicas submetido a um regime disciplinar de direito público aplica-se o disposto na al. gg) do art. 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho. O preceituado na al. ii) do citado artigo só se aplica ao pessoal das empresas públicas não submetido àquele regime. Sendo o arguido funcionário dos C.T.T. - ao tempo empresa pública cujo pessoal se encontrava regido disciplinarmente por normas de direito público - e tendo sido punido com a pena de despedimento, não poderá beneficiar da amnistia, nos termos da citada al. gg), uma vez que aquela pena ultrapassa, em gravidade, os limites fixados nesta disposição.