011313 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de publicação no Diario da Republica da pena de demissão aplicada ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não acarreta a inexistencia juridica do respectivo acto, se o arguido houver sido correctamente notificado, por força da interpretação dos artigos 2 e 4 do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, que aprovou o novo Estatuto Disciplinar para a função publica. II - A notificação do acto punitivo não tem que conter a fundamentação, bastando que indique o seu autor, objecto ou sentido decisorio e data em que foi proferido.