011016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011016
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Perda de objecto, Rectificação de pensão, Limite de idade, Funcionario ultramarino, Aposentação obrigatoria, Aposentação voluntaria, Facto determinante
Recorrente: Gomes , Jose
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/05/11.
Nr Convencional: JSTA00005218
Nr Documento: SA119831202011016
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/479886b3d67e82f9802568fc00384593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011016.91
Sumário
Não perde o seu objecto o recurso contencioso interposto de acto que fixou a pensão de aposentação se, atacando o recorrente fundamentalmente o criterio da Administração na fixação do acto ou facto determinante da aposentação, a pensão foi rectificada por acto posterior, que, no entanto, não alterou a data desse acto ou facto. Tendo o interessado sido autorizado a continuar ao serviço, depois de ter completado 65 anos de idade, pelo periodo de 6 meses, a aposentação torna-se obrigatoria no fim desse periodo, se a autorização não foi renovada, sendo esta a data do acto ou facto determinante da aposentação. Não obsta a esta conclusão a circunstancia de o recorrente ter requerido a aposentação voluntaria, alegando ter mais de 60 anos de idade e 40 de serviço, e de a mesma lhe ter sido concedida pela Administração.