010062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010062
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tacito, Revogação de acto tacito, Falta de fundamentação, Fundamentação vaga
Recorrente: Comis Administrativa da Cm de Valongo
Recorridos: Pereira , Idalina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE VALONGO DE 1973/08/04.
Nr Convencional: JSTA00010705
Nr Documento: SA119780209010062
Data de Entrada: 22/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bcf8338da9ab4a3802568fc0036d444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010062.01
Sumário
O deferimento tacito de licenciamento de construção, nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei n. 166/70, pode ser revogado, nas condições estabelecidas para a revogação dos actos constitutivos de direitos. O acto expresso de indeferimento, posterior ao deferimento tacito do pedido de licenciamento, constitui revogação desse deferimento tacito. Tal acto esta sujeito a obrigação de fundamentação, imposta no n. 2 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70. Não obedece a essa exigencia a deliberação camararia que não menciona claramente as razões da recusa da licença, limitando-se a referencias vagas que não permitam ao interessado o perfeito conhecimento daquelas razões.