010062 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O deferimento tacito de licenciamento de construção, nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei n. 166/70, pode ser revogado, nas condições estabelecidas para a revogação dos actos constitutivos de direitos. II - O acto expresso de indeferimento, posterior ao deferimento tacito do pedido de licenciamento, constitui revogação desse deferimento tacito. III - Tal acto esta sujeito a obrigação de fundamentação, imposta no n. 2 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70. IV - Não obedece a essa exigencia a deliberação camararia que não menciona claramente as razões da recusa da licença, limitando-se a referencias vagas que não permitam ao interessado o perfeito conhecimento daquelas razões.