082407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082407
Acórdão
Descritores: Obras, Propriedade horizontal, Condomínio, Compropriedade, Comproprietário, Parte comum, Acordão, Fundamentação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017353
Nr Documento: SJ199211250824072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87423337c10cf3a8802568fc003a60a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082407.04
Sumário
O facto de, na propriedade horizontal, cada condómino ser comproprietário das partes comuns não impede que o mesmo seja proprietário exclusivo do que só a ele pertence (artigo 1420, n. 1 do Código Civil). Só o uso (mediante intervenção activa), que não o não uso, pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código Civil, é licíto ao Supremo Tribunal de Justiça censurar. O acórdão que fundamenta a sua decisão não é nulo independentemente das razões apresentadas e do acerto destas. Autorizando o proprietário a feitura de obras, não lhe é lícito vir pedir a demolição das mesmas só porque o seu consentimento não foi reduzido a escrito, o que se traduz em "venire contra factum proprium", e seria consentir-lhe o exercício do direito que invoca. A propriedade horizontal é um direito real complexo constituido por partes autónomas e partes comuns, e os direitos reais que a compõem acham-se como que fundidos num só, constituindo uma unidade nova e incidível. Se é certo que, na propriedade horizontal, os condóminos se acham sujeitos às limitações impostas aos proprietários e comproprietários de coisas imóveis, certo é também que as restrições se impõem não só ao condomínio que executa, mas também ao que não executa em relação aquilo que o outro pode fazer.