018622 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As operações de reconversão de áreas clandestinas, efectuadas por Município, a título oneroso, estão sujeitas a IVA, se aquelas se realizarem mediante acordo com os interessados. II - Havendo acordo, o Município, ao proceder à execução daquelas, não actua no exercício dos poderes de autoridade, não lhe aproveitando a norma de não sujeição a imposto constante do art. 2, n. 2, do CIVA.