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017987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 017987
ACORDAO
Descritores: Reclassificação, Pessoal investigador, Avaliação curricular, Vicio de forma, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Discricionariedade tecnica, Poderes do juri, Poder vinculado
Sumário
As decisões sobre a reclassificação do pessoal investigador operada nos termos do art. 29 do Dec-Lei 415/80, de 27-9, inserem-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em principio, insusceptiveis de fiscalização contenciosa, sem prejuizo da sua sindicalidade nos aspectos que imputem vinculação legal.