•
•
•
•
•
000840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000840
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Multa fiscal, Suspensão condicional da pena
Sumário
A confissão do arguido, a sua actuação a titulo de negligencia e a sua modesta situação economica justificam a confirmação da suspensão condicional das multas decretada anteriormente a publicação do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho.