015433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015433
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Transferencia, Pessoal da direcção geral de fiscalização economica, Fundamentação por conveniencia de serviço
Recorrente: Marques , Jose
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/06/18.
Nr Convencional: JSTA00007185
Nr Documento: SA119821111015433
Data de Entrada: 21/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d46297d0660624f4802568fc003861c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015433.E5
Sumário
O despacho que aprecia o recurso hierarquico interposto para abrir a via contenciosa, com efeito devolutivo, deve preceder ao reexame da situação. Tal despacho, mantendo o recorrido, tem de ser fundamentado de facto e de direito. Não esta fundamentado o despacho que se limita a apreciar as razões de direito invocadas no recurso, mas não toma posição sobre os motivos de facto que determinaram a decisão recorrida. Carece de ser fundamentada a transferencia de funcionario da Direcção-Geral de Fiscalização Economica feita por conveniencia de serviço. E excepcional, relativamente ao art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, o disposto no art. 1 do Dec-Lei 356/79, de 31-8, pelo que e insusceptivel de aplicação analogica.