004181 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui o delito de descaminho de direitos de importação a passagem pela alfândega de artigos trazidos do exterior que foram apreendidos fora do edifício da Estação Marítima de Alcântara, após haver atracado um navio, e sem que os direitos tivessem sido liquidados. Dada a ausência de agravantes, ao facto cabe o mínimo da pena expressa no artigo 43. do Contencioso Aduaneiro.