028559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028559
Acórdão
Descritores: Funcionário diplomático, Nomeação provisória, Aptidão profissional, Fundamentação do acto administrativo, Critérios de avaliação, Matéria de facto, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041588
Nr Documento: SAP19950221028559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8de096edc293afb1802568fc003917b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028559.BE
Sumário
Os actos que, no termo de um período de nomeação provisória do funcionário, expressam um juízo - não sujeito a pressupostos definidos na lei - de inaptidão profissional desse funcionário, devem revelar os critérios ou parâmetros de avaliação adoptados. Resultado do acto que o juízo negativo assentou em determinados factos ocorridos durante aquele período, devem ainda esses factos ser minimamente concretizados para que o acto se possa considerar fundamentado. Não está fundamentado o acto que se limita a justificar a inaptidão do funcionário por "uma série de factos relativos à actividade profissional" desse funcionário "constantes do processo próprio" e pela "análise subsequente do seu perfil profissional". Improcede necessáriamente a alegação de que foram violados o princípio de audiência e defesa e da proporcionalidade quando ela se baseia em que a inaptidão do funcionário assentou exclusivamente em determinada conduta e a Secção julga que tal decisão assentou também em outros factos e no perfil profissional do mesmo funcionário.