99A1119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A1119
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Excepção de não cumprimento, Compensação, Contrato de agência, Contrato de concessão, Clientela, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040047
Nr Documento: SJ200002010011191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04c72aa0702d692d802569f10040f24eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1119.8E
Sumário
A simples repetição formal, na revista, das alegações da apelação apenas implica irregularidade, não a falta de alegações. A "exceptio non adimpleti contractus" constitui e integra como que um corolário do nexo sinalagmático entre as duas obrigações do mesmo contrato bilateral, pelo que não permite ao devedor recusar-se a pagar o preço da mercadoria comprada (contrato de compra e venda) enquanto o autor não lhe fornecer em exclusivo os vinhos da sua marca como com ele contratara (contrato de concessão comercial). Para um réu poder excepcionar a compensação do crédito do autor com um seu contra-crédito tem de, ao contestar, o reconhecer, não pode negar a sua existência. Os contratos de agência e de concessão comercial sãos afins, distinguindo-se por naquele, o agente agir por conta do principal enquanto neste age por conta própria. À indemnização de clientela no contrato de concessão comercial aplica-se, o regime previsto para o contrato de agência. Porque a indemnização de clientela é uma compensação pela mais valia que o agente propicia, devido à actividade por si desenvolvida ao principal e na exacta medida em que este continua a beneficiar após o termo do contrato, ela acresce a outra indemnização a que haja lugar.