Acórdão STA — Competencia do secretario de estado do orça…

Acórdão

000966

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de abril de 1977
Relator: João de Matos

Recurso contencioso

Competencia do secretario de estado do orçamentoFiscalização tributariaCobrançaRendimento das alfandegasRecurso directo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.
CADU41 ART202 ART205.
REFORMA ADUANEIRA ART2 ART24 ART52 ART367 N1.
DL 48189 DE 1967/12/30.
DESP DE 1975/07/28 IN DG 182 IS 1975/08/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1953/02/24 IN COL AC VXII PAG53.
AC STA DE 1976/03/31 IN AD N175 PAG104.
AC STA PROC261 DE 1976/12/09.
AC STA PROC929 DE 1977/02/16.
AC STA DE 1972/04/12 IN AD N125 PAG747.

Sumário

Para efeitos do recurso previsto no artigo 202 do Contenciso Aduaneiro, o Secretario de Estado do Orçamento não e uma autoridade encarregada de fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas.

Texto integral não disponível

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