Fiscalização tributaria - Jurisprudência Portuguesa

I - A exigencia de cada celula tributaria fica sempre dependente da ocorrencia daquele facto, acto ou situação definido nas normas proprias de incidencia real como integrando o seu pressuposto de...

I - Mesmo no dominio da primitiva redacção do art. 66 do Cod. Imp. Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações mod. 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de...

Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações mod. 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de...

Aberto concurso, no dominio da Portaria 930/82, de 2 de Outubro, para preenchimento das vagas de perito de fiscalização tributaria de 1 classe existentes ou que vierem a verificar-se durante o...

I - O acto do secretario de Estado do Orçamento, que confirma o do director-Geral das Contribuições e Impostos que manteve um despacho anterior que determinou que o recorrente perito tributario de...

I - Provando-se que o gerente de uma sociedade foi pessoalmente avisado pela fiscalização para a esta apresentar, em certo dia e hora, os elementos contabilisticos de tal sociedade que, então, lhe...

I - A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente - incompetencia em razão da materia - para conhecer do recurso do acto tacito de indeferimento do Secretario de Estado...

Para efeitos do recurso previsto no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro, o Secretario de Estado do Orçamento não e uma autoridade encarregada da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas.

O recurso previsto no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e no artigo 24, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e restrito as resoluções das autoridades mencionadas nesses...

Para efeitos do recurso previsto no artigo 202 do Contenciso Aduaneiro, o Secretario de Estado do Orçamento não e uma autoridade encarregada de fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas.