006757 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e o organismo de coordenação economica com competencia legal para a disciplina do comercio do sal (Decreto n. 30270, de 12 de Janeiro de 1940). II - O armazenista de sal que desobedece as determinações sobre tal disciplina, pratica infracção disciplinar economica, prevista e punida nos arts. 47 e 48 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, na redacção do Decreto-Lei n. 43860, de 16 de Agosto de 1961.