041159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041159
Acórdão
Descritores: Crime contra a saude publica, Licença sanitaria, Pessoa colectiva, Responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004501
Nr Documento: SJ199010100411593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70901fe2a341b5f4802568fc0039824aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041159.08
Sumário
O n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, fazendo excepção do principio geral de que societas delinquere non potest, estabelece que as pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsaveis pelas infracções previstas no diploma, quando cometidas pelos seus orgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo. O arguido, socio gerente da arguida, agindo como representante e no interesse desta, ao proceder ao abate de animais em matadouro, quando este não estava licenciado para o efeito, tinha consciencia de que a sua conduta era criminalmente ilicita, pelo que praticou o crime previsto e punido pelo artigo 22 do citado diploma.