016110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 016110
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Exame à escrita, Despacho concordo, Fundamentação por remissão, Notificação do relatório, Invalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048304
Nr Documento: SA219971126016110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c1e9a1ee5cb1ac1802568fc0039ed9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:016110.1D
Sumário
Justifica-se a tributação de um contribuinte do Grupo A da Contribuição Industrial pelas regras do Grupo B se, em exame à escrita, se detecta nomeadamente a existência de contabilidade paralela não exibida e a existência de registo contabilístico de operações fictícias. É possível a fundamentação por remissão. Assim, se o Subsecretário de Estado, em parecer fundamentado, apõe o despacho "concordo", tal acto encontra-se suficientemente fundamentado - art. 125, 1, do CPA. A não notificação do relatório, que serviu de base a um parecer que constitui o fundamento do acto recorrido, não conduz à invalidade do acto notificado.