9340569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9340569
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta, Quebra de caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011708
Nr Documento: RP199311109340569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3abc89cc64aad2418025686b006680c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340569.D5
Sumário
Operada a substituição na sentença da medida de inibição de conduzir por caução de boa conduta em matéria de trânsito, aquela medida, porque substituída, torna-se insubsistente a partir do momento em que a caução é prestada; A caução de boa conduta visa, como a inibição de conduzir, influir na conduta futura do arguido e, portanto, preventivamente, sendo certo que, se correctamente graduada, pode até revelar-se mais acentuadamente dissuasora da prática de novas infracções do que a própria medida de inibição; Em consideração das conclusões anteriores, se um arguido, durante o período fixado para a duração da caução de boa conduta em matéria de trânsito, comete nova transgressão a que além da multa, cabe inibição de conduzir, não se pode, para além de declarar-se perdida a caução prestada, obrigá-lo a sujeitar-se à medida de inibição antes substituída - artigo 61, nºs 3 e 4 do Código da Estrada.