029350 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 268, n. 2, da Constituição e do art. 82, n. 1, da L.P.T.A., os cidadãos tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mediante requerimento dos interessados, salvo em materias secretas e confidenciais. II - Tem legitimidade para requerer a consulta de elementos que lhe digam respeito existentes em Repartição Publica, o funcionario dos respectivos serviços que pretende obter certidões desses elementos para efeitos de instruir acção de indemnização a intentar contra o Estado.