014851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014851
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Exoneração por conveniência de serviço, Administrador por parte do estado, Nomeação, Poder discricionário, Mandato, Prazo, Presunção de legalidade do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035699
Nr Documento: SAP19920528014851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b75d3a4697c7618802568fc0038b69aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014851.0F
Sumário
Não podia estar abrangida pela declaração de inconstitucionalidade decidida pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 266/87 a exoneração por conveniência de serviço de administrador de empresas em que o Estado detinha parte do capital que teve lugar no período em que, segundo o mesmo acórdão, teria vigorado o D.L. n. 356/79, por não violar a alínea do art. 167 da Constituição então em vigor. Não se esgotou a problemática da fundamentação com o facto de se ter considerado que o acto recorrido se fundara na "conveniência de serviço" uma vez que o recorrente na Secção o não havia impugnado num pressuposto mas sim por ter invocado tão sòmente o vício de violação reportado a outro, cuja suficiência não pôs em causa. O n. 1 do art. 1 do Dec-Lei n. 76-C/75, de 21 de Fevereiro conferia o poder de nomear, quando se julgasse necessário, administradores para empresas em que detivesse capital social, dentro do condicionalismo nela estabelecido, que assim podia ser exercido discricionadamente. Os administradores assim nomeados podiam ser exonerados a todo o tempo, por conveniência de serviço, independentemente do tempo da duração dos seus mandatos, nos termos do D.L. n. 40833 de 29 de Outubro de 1956. O D.L. n. 139/70 de 7 de Abril apenas alterou este preceito quanto à duração e contagem do tempo dos mandatos dos administradores nomeados pelo governo. Constituem questões diferentes saber, face ao disposto no parágrafo 2 do art. 3 do D.L. n. 40833, se os administradores podiam ser exonerados antes de terminarem os seus mandatos e de saber se para justificar a exoneração bastava invocar "conveniência de serviço". A legalidade do acto administrativo afere-se tendo em conta o regime jurídico que vigorar na data em que foi praticado.