004656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004656
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Contrabando, Mercadoria apreendida, Absolvição, Devolução de mercadorias, Despacho de mercadorias, Prova da propriedade da mercadoria
Recorrente: Consignations Calpe
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP CHEFE DA RF DO CONCELHO DE LOULE DE 1969/05/27.
Nr Convencional: JSTA00016645
Nr Documento: SA419710714004656
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4f6576d1e86aa5e802568fc0037302bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:004656.B2
Sumário
Tendo sido, por acordão da 4 secção do Supremo Tribunal Administrativo, definitivamente absolvido do delito de contrabando o capitão do navio que transportava determinada mercadoria que fora apreendida, tera esta de ser entregue a quem provar pertencer-lhe. A propriedade da mercadoria pode provar-se com os respectivos "conhecimentos de carga", independentemente da legalização a que se refere o artigo 174 do Regulamento das Alfandegas. Não ha lugar ao pagamento de direitos de importação nem a despacho de transito, pois as mercadorias apreendidas terão de regressar a situação de facto anterior a ocorrencia que motivou a sua apreensão.