Quem foi o relator do acórdão 017583?

O relator foi Costa Mesquita, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017583?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 1984.

Acórdão STA (1984) — Licença ilimitada, Nomeação vitalicia

•

017583

Supremo Tribunal Administrativo•11 de outubro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017583DGSI

Data

11/10/1984

Relator

Costa Mesquita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Rosa , Manuel

Recorridos

Se dos Transportes Exteriores e Comunicações

Descritores

Licença ilimitada Nomeação vitalicia Interpretação da lei Escola nautica infante d henrique Professor efectivo

Objeto

DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/03/16.

Nr Convencional

JSTA00003242

Nr Documento

SA119841011017583

Data de Entrada

03/06/1982

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI.

Aditamento

Nada existe, em principio, que se oponha a uma interpretação actualista dos textos legais; mas a actividade do interprete não pode desenvolver-se contra a lei, o que aconteceria se se considerasse que uma nomeação temporaria, apenas para assegurar o funcionamento de um serviço ate a aprovação do respectivo quadro, permitia a Administração conceder licença ilimitada ao nomeado.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1913/06/14 ART25.
L 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1 PAR2.
RCM DE 1956/02/15 IN DG 36 IS 1956/02/18.
DL 425-D/76 DE 1976/05/31 ART7 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1954/06/25 IN COL AC PAG255.
AC STA PROC17582 DE 1984/02/09.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG647.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS.
JOÃO ALFAIA REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PAG16.
CASTANHEIRA NEVES O ACTUAL PROBLEMA METODOLOGICO DA INTERPRETAÇÃO JURIDICA IN RLJ.

Sumário

I- Tem caracter temporario a nomeação de professor efectivo da Escola Nautica Infante D. Henrique "enquanto não forem publicados os regulamentos proprios e fixados os necessarios quadros de pessoal".

II- O vinculo a Administração assim criado não assume a natureza de vitalicio ou definitivo.

III- Ao professor assim nomeado não pode ser concedida licença ilimitada, nos termos do artigo 25 da Lei de 14-6-13, por esta licença so poder ser concedida a funcionarios com provimento vitalicio ou definitivo.

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