Quando foi proferido o acórdão 030504?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Apensação, Recurso contencioso

Acórdão

030504

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1993
Relator: Oliveira e Castro

Recurso contencioso

ApensaçãoRecurso contenciosoDeficiente das forças armadasIdentidade de matéria de factoMesmo fundamento de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART38 N2 ART39 N1 N3 A B.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24.

Sumário

Se nos processos que se pretendem apensar, se impugna o mesmo acto, está reunido o requisito legal de que depende a apensação de recursos interpostos separadamente.

Embora impugnando o mesmo acto administrativo, se a sua decisão depende, designadamente, da apreciação da sua situação específica, como deficiente das Forças Armadas, a ser analisada numa perspectiva jurídica própria, a apensação daquele recurso torna-se inconveniente e antes aconselha a sua apreciação em separado.*

Texto integral não disponível

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