037772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 037772
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de pilotagem de portos, Pessoal, Transferência, Norma de eficácia externa, Relação de emprego público, Recusa de aplicação de norma, Incompetência absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043004
Nr Documento: SA119951107037772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aba23f36d6ad186802568fc00394d0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037772.BB
Sumário
O art. 1/2 do Estatuto de Pessoal anexo ao DL 361/78, de 27-11 não pode ser interpretado como atribuindo poder regulamentar de integração de normas de eficácia externa contidas em diploma legislativo, designadamente no próprio Estatuto. O direito de transferência dos trabalhadores do INPP é um direito estatutário que releva da sub relação de serviço ou fundamental da relação de emprego público. As normas que dispõem sobre a transferência de trabalhadores do INPP são normas de eficácia externa. O Conselho de gestão não tem poderes para emitir que fixem os pressupostos de facto do exercício do direito de transferência dos trabalhadores do INPP. A norma do art. 3/2, a) do Regulamento de Transferências de Pessoal publicitado em Ordem de Serviço n. 05/91 de 91-05-07, e que dela faz parte integrante e com a alteração introduzida pela Ordem de Serviço n. 19/92 de 92-10-08 é nula, por incompetência absoluta do órgão emitente.