Não está inquinado de erro de direito sobre os pressupostos, a decisão do Secretário de Estado das Vias e Comunicações que, por violação das alíneas a), c), e) e k), do n. 1, do art. 3 do Estatuto...

I - O pessoal do INPP integra-se na função pública, sujeito embora a um regime administrativo especial, a que, subsidiariamente, se aplica o regime do contrato individual de trabalho. II - Na...

I - O artº 655° do Código do Processo Civil não exige a compartimentação estanque da matéria de facto e da matéria de direito da decisão. II - Se o processo contiver todos os elementos necessários a...

I - O art. 1/2 do Estatuto de Pessoal anexo ao DL 361/78, de 27-11 não pode ser interpretado como atribuindo poder regulamentar de integração de normas de eficácia externa contidas em diploma...

I - O subsídio de isenção de horário de trabalho instituído - para os pilotos da barra integrados no Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - pela Portaria n. 305/79 de 28/6, traduz-se numa...

I - Nos termos do art. 47 do Estatuto da Aposentação (D. L. 498/72 de 9-12), consideram-se no cálculo da pensão de aposentação as seguintes parcelas-ordenado ou outra retribuição base de carácter...

I - Na redacção primitiva da Constituição da República Portuguesa de 1976, pertencia ao espaço relativamente reservado da Assembleia da República, já que esta não detinha uma reserva legislativa...

Não e acto administrativo definitivo e executorio, sendo, portanto irrecorrivel contenciosamente o acto do presidente do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, que se limitou a dar execução a...