9830262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9830262
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Aplicação da lei no tempo, Causa de pedir, Caso julgado, Comproprietário, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023462
Nr Documento: RP199804309830262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78097b9bcd2464008025686b00671441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830262.E6
Sumário
O actual artigo 75 do Regime do Arrendameto Urbano - que eliminou a impossibilidade, prevenida no artigo 1098 n.1 alínea c) do Código Civil, de o senhorio usar mais de uma vez da faculdade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do arrendado para sua habitação - aplica-se aos arrendamentos subsistentes à data da sua entrada em vigor. Não existe caso julgado entre duas acções de despejo para efectivação da denúncia do contrato para habitação do senhorio, com as mesmas partes, se, na primeira, o autor invocou a necessidade de pernoita diária e forçada em casa de outrem, familiar, e, na segunda, alega que já com dois filhos, fica constrangida à pernoita diária numa fria garagem, com área aproximada de 10/12 metros quadrados e sem o mínimo de condições de habitabilidade. O senhorio, comproprietário do prédio arrendado, pode denunciar o contrato sem necessidade de provar a aquiescência dos outros consortes.