024101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024101
Acórdão
Descritores: Imposto, Sisa, Determinação da matéria colectável, Bens da herança, Hipoteca, Inventário, Excesso de quota na herança, Partilha, Liquidação, Acto divisível
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gonçalves , Ana e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052216
Nr Documento: SA219990922024101
Data de Entrada: 26/05/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c063c7cf270cd8ff802568fc003a0cb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024101.FD
Sumário
Na determinação da matéria colectável da Sisa e nos termos da regra 3 do art. 31 do respectivo Código, "se os bens estiverem hipotecados e o montante do crédito for superior ao preço convencionado, havendo-o, e ao valor patrimonial, aquele preferirá a qualquer dos últimos para a determinação do valor dos bens". Tal regra, como resulta do corpo do artigo, apenas ressalva as hipóteses contempladas nos parágrafos 1 e 4 do art. 19 e no parágrafo 1 do art. 20 do mesmo diploma legal. Pelo que se aplica à hipótese prevista no seu art. 8 n. 10: "transmissões de propriedade imóvel, em acto de divisão ou de partilhas ... em tudo o que exceder o valor da quota-parte que ao adquirente pertencer, por qualquer título, nos bens imóveis..." Preferindo à regra 16 para determinação do valor constante do seu art. 19 parágrafo 3: cálculo em face do valor dos respectivos bens segundo o inventário ou projecto de partilha ou segundo a matriz, conforme o que for maior. Pelo que, estando os bens hipotecados, não é aplicável a dita regra 16, mau grado a existência de inventário. A liquidação do imposto constitui um acto divísivel, tanto por natureza como na própria expressão legal, pelo que é sempre susceptível de anulação parcial.