073581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073581
Acórdão
Descritores: Questão nova, Recurso, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa exclusiva, Excesso de velocidade, Ultrapassagem
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013769
Nr Documento: SJ198605150735812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e6f7db02d231a80802568fc003a2a1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073581.5E
Sumário
O objecto do recurso visa a modificar a decisão proferida e não criar soluções sobre materia nova, estando vedado aos tribunais superiores apreciar questões não postas nas instancias, imediatamente inferiores. O condutor, circulando a uma velocidade compreendida entre os 80/100 Km e ultrapassando pela direita os veiculos que estavam parados na estrada, tendo embatido na parte traseira de outro veiculo, fa-lo a velocidade excessiva, sendo praticada dentro de uma povoação, e, por outro lado, põe em perigo a segurança das pessoas e das coisas. Assim, a culpa do acidente que provocar, cabe exclusivamente a esse condutor.