9750967 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simão Mota
Processo: 9750967
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Contrato de arrendamento, Fim contratual, Natureza jurídica, Alteração, Obras, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022641
Nr Documento: RP199712029750967
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXII PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a53a1221650348d58025686b0067080fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750967.99
Sumário
Sendo o prédio urbano e do contrato não resultar o fim a que se destina o arrendatário só pode utilizá-lo para habitação. A circunstância de o arrendatário sempre ter depositado no arrendado materiais de construção, produtos agrícolas, artigos de mercearia, alfaias agrícolas e outros bens móveis, não altera a natureza do contrato. O aumento em 1,5 metros da abertura do muro de vedação de pedra de um prédio urbano não prejudica grandemente a estrutura externa do edifício e pode facilmente ser reposta no seu estado anterior. Se o locatário não reside na casa tomada de arrendamento, habitando numa sua casa contígua, ocorre o fundamento de resolução do contrato previsto no artigo 1093 n.1 alínea i) do Código Civil e no artigo 64 n.1 alínea i) do Regime do Arrendamento Urbano.