025627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025627
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instrução do processo, Audição do arguido, Requerimento, Incompetencia profissional, Nota de culpa, Audiencia e defesa, Prova, Aposentação compulsiva, Atenuação extraordinaria, Poder disciplinar, Fim legal, Desvio de poder
Recorrente: Freitas , João
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1987/11/03.
Nr Convencional: JSTA00032167
Nr Documento: SA119881209025627
Data de Entrada: 15/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a0513024a5e105c802568fc0037f25eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025627.0B
Sumário
O instrutor do processo disciplinar não e obrigado a ouvir o arguido durante a instrução, se este não tiver apresentado requerimento nesse sentido. Tendo sido concretizados na acusação, com suficiencia, os comportamentos do recorrente reveladores da sua incompetencia profissional, nomeadamente no que se refere as incapacidades pedagogicas e aos erros cientificos por ele cometidos, que foram apontados em pormenor, não se verifica a nulidade insuprivel resultante da falta de audiencia do arguido. Sendo a prova constante dos autos elucidativa no sentido da gravidade dos erros cientificos e pedagogicos cometidos pelo recorrente no exercicio da docencia, a possibilitarem a conclusão a que chegou a autoridade recorrida de que os factos constantes da acusação eram, no seu conjunto, reveladores da incompetencia profissional daquele, pelo que cabiam na previsão do artigo 26, n. 3, do Estatuto Disciplinar, não merece qualquer censura o acto impugnado, quanto ao enquadramento da infracção disciplinar no mencionado preceito. Como a pena cominada neste preceito - aposentação compulsiva - não e susceptivel de graduação, ela so poderia deixar de ser aplicada se fosse caso de atenuação extraordinaria, nos termos do artigo 30 do Estatuto Disciplinar. Tendo-se a autoridade recorrida movido dentro dos fins para que lhe foi concedido o poder disciplinar, ao aplicar a pena de aposentação compulsiva, com o consequente afastamento do recorrente do serviço, não pode considerar-se procedente o vicio de desvio de poder.