0007133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0007133
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência territorial, Tribunal de instrução criminal, Julgamento, Excepções, Corrupção, Corrupção activa, Corrupção passiva, Consumação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004901
Nr Documento: RL199511080007133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db9337b67950a54b8025680300043db3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007133.A6
Sumário
Perante o juiz de instrução, a questão da competência territorial, só pode ser deduzida até ao início do debate instrutório, perante o juiz do julgamento - se não tiver havido debate instrutório e se a questão não tiver sido deduzida no tribunal de instrução criminal, pode sê-lo até ao início da audiência de julgamento. O conhecimento de nulidades ou excepções no despacho a que se refere o n. 3 do artigo 308, do CPP, não faz caso julgado, quando o processo haja de prosseguir. O crime de corrupção só se consuma quando o funcionário aceita a promessa. A corrupção activa só se consuma quando ocorre a corrupção passiva. Tendo os actos de contraprestação da promessa de dinheiro sido praticados pêlo corrupto em Matosinhos, é esse o tribunal competente.