019813 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido deduzida acusação contra determinada sociedade comercial, a qual foi marcado prazo para responder a essa acusação, esta assegurado o direito de defesa daquela, não havendo vicio de forma. II - A corresponsabilização da sociedade por infracção disciplinar de seus agentes, e legal, face ao disposto na al. g) do art. 51 e paragrafo 3 do Dec-Lei 48912, de 18-3-69, e por isso pode aquela ser condenada em multa, por aqueles seus agentes terem emprestado dinheiro a utente da sala de jogos daquela Sociedade.