028672 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que o serviço prestado por funcionário público em organismo internacional seja considerado, para efeitos de antiguidade, como prestado no quadro de serviço público a que pertence, torna-se necessário que a colocação seja precedida de autorização concedida por despacho conjunto do ministro da respectiva pasta e dos Negócios Estrangeiros. II - O despacho que concede licença sem vencimento, mesmo que considere que o beneficiário vai prestar serviço em organismo internacional, não elimina exigência legal daquele despacho conjunto.