028672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028672
Acórdão
Descritores: Licença sem vencimento, Prestação de serviços, Tempo de serviço, Antiguidade, Organismo internacional, Despacho conjunto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043715
Nr Documento: SAP19960125028672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b52a5b2b13fe092802568fc003934e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028672.08
Sumário
Para que o serviço prestado por funcionário público em organismo internacional seja considerado, para efeitos de antiguidade, como prestado no quadro de serviço público a que pertence, torna-se necessário que a colocação seja precedida de autorização concedida por despacho conjunto do ministro da respectiva pasta e dos Negócios Estrangeiros. O despacho que concede licença sem vencimento, mesmo que considere que o beneficiário vai prestar serviço em organismo internacional, não elimina exigência legal daquele despacho conjunto.