004732 - Supremo Tribunal Administrativo

As maquinas fotograficas, os binoculos e os gravadores de som são mercadorias de circulação livre, pelo que, não obstante a sua origem estrangeira, e sobre a acusação que recai o onus da prova de terem sido importados irregularmente. Assim, na ausencia dessa prova, não podem essas mercadorias ser consideradas como tendo sido objecto de infracção fiscal.