028320 - Supremo Tribunal Administrativo

Não colhe a argumentação do acusado em processo disciplinar, no sentido de procurar demonstrar a licitude da sua conduta, no caso de não se verificarem os requisitos da acção directa, prevista no artigo 1314 do Código Civil - pois aquele não estava impedido de recorrer aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização do seu direito de livre acesso ao andar que ocupa, e também por não ser caso de protecção do direito à imagem, regulado no artigo 79 do mesmo Código, que prevê apenas a exposição, reprodução ou lançamento no comércio do retrato de uma pessoa, e não o acto de obtenção desse retrato ou imagem.