022023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, a ilegalidade desta pode ser objecto de oposição à execução. II - Se do probatório da sentença não resulta com clareza qual o acto administrativo que subjaz aquela liquidação, bem como o modo como este foi levado ao conhecimento do interessado, impõe-se a ampliação da matéria de facto.