024161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024161
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Passagem a reserva, Saneamento da função publica, Reconstituição de carreira, Promoção a oficial superior, Requisitos de promoção, Preterição de formalidade, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Oliveira , Francisco
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00023706
Nr Documento: SA119880225024161
Data de Entrada: 25/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7483e36fc4391aa1802568fc00378187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024161.32
Sumário
A integração de oficial da Força Aerea nos termos do DL n. 330/84, de 15 de Outubro, pressupõe a real verificação das condições gerais de promoção e ficciona a existencia das condições especiais de promoção, desde que o oficial se mantenha na reserva, ainda que pretenda ser promovido ao posto actualmente detido pelo oficial que se encontre no activo e que, na data em que o oficial a integrar foi saneado, se encontrava a sua esquerda. Não tendo sido considerado que o oficial integrado detinha a 3 condição geral de promoção, não podia este ser promovido e por isso tinha de continuar na reserva com o posto que possuia quando foi afastado do serviço. Mas tendo sido proferido o despacho que, integrando o recorrente, o não promoveu, por entender não verificada a 3 condição geral de promoção, antes de se ter firmado na ordem juridica o despacho homologatorio do Parecer do CTFA que entendeu não possuir o recorrente aquela condição geral, houve preterição de formalidade essencial do processo gracioso que gerando vicio de forma, impõe sua anulação.