079554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079554
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa de venda, Incumprimento do contrato, Mora, Requisitos, Execução especifica, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004163
Nr Documento: SJ199010160795541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13f7b3c14ad9d7d8802568fc00397839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079554.39
Sumário
O facto de os promitentes-vendedores não cumprirem a sua parte no contrato prometido, não acabando a casa, objecto da promessa de venda, e não fazendo a escritura constitui mora simples, ilicito originando direito a indemnização (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). Para haver incumprimento e necessario a perda do interesse na prestação, ou a fixação de novo prazo razoavel (artigo 808 Codigo Civil). Os pedidos de execução especifica e de transmissão de propriedade são demonstrativos de que não ha perda do interesse na prestação, mas, bem pelo contrario, da manutenção desse interesse. A execução especifica funda-se no incumprimento definitivo dos artigos 830 e 442 do Codigo Civil, e não na situação de mora.