Quando foi proferido o acórdão 015925?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1968.

Acórdão STA (1968) — Execução, Custas, Acção declarativa

Acórdão

015925

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

ExecuçãoCustasAcção declarativaPrivilegio mobiliarioPrivilegio imobiliario

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART464.
CPC61 ART455 ART1244.
CPCI63 ART226.
CCIV66 ART743 ART748.
CPC67 ART455.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/01/15 IN BMJ N123 PAG489.
AC STJ DE 1965/01/29 IN BMJ N143 PAG147.

Doutrina

LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG306.

Sumário

I- As custas que, nos termos do artigo 455 do Codigo de Processo Civil, saem precipuas do produto dos bens penhorados são so as contadas na execução respectiva e não tambem as provenientes de outras execuções movidas contra o mesmo devedor.

II- As custas da acção declarativa gozam de privilegio mobiliario e imobiliario (artigos 743 e 748 do novo

Codigo Civil).

Texto integral não disponível

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