009451 - Supremo Tribunal Administrativo

A conveniencia de serviço, prescrita na alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, como causa da rescisão do contrato de provimento, não pode fundamentar-se em condutas dos contratados que revistam caracter disciplinar.