042916 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É legal a busca que se faça num domicílio, mediante o consentimento da respectiva dona de casa, consentimento esse que basta ser verbal. II - A insuficiência de prova de que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer, no âmbito da alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é apenas a que resulta do texto do acordão recorrido, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. III - Mesmo que o rapto já tenha sido feito com fins libidinosos, nem por isso deixará de assumir autonomia punitiva a violação que porventura se lhe siga, verificando-se, portanto, um concurso real de infracções. IV - Dos preceitos dos artigos 562, 563 e 564 do Código Civil não resulta que o montante da indemnização dependa das posses do responsável.

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