042916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 042916
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Consentimento, Provas, Falta, Concurso de infracções, Rapto de menor de 16 anos, Rapto violento, Violação de menor de 12 anos, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017043
Nr Documento: SJ199211260429163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5be4b6323327d18c802568fc003a20ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042916.EC
Sumário
É legal a busca que se faça num domicílio, mediante o consentimento da respectiva dona de casa, consentimento esse que basta ser verbal. A insuficiência de prova de que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer, no âmbito da alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é apenas a que resulta do texto do acordão recorrido, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Mesmo que o rapto já tenha sido feito com fins libidinosos, nem por isso deixará de assumir autonomia punitiva a violação que porventura se lhe siga, verificando-se, portanto, um concurso real de infracções. Dos preceitos dos artigos 562, 563 e 564 do Código Civil não resulta que o montante da indemnização dependa das posses do responsável.