004646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004646
Acórdão
Descritores: Regime disciplinar, Forças armadas, Estabelecimento penal militar, Sigilo de correspondencia, Alegação de desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026407
Nr Documento: SA119560427004646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87246779a5614785802568fc0037c99dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004646.26
Sumário
A Portaria n. 15382, de 18 de Maio de 1955, não contrariou quaisquer normas legais anteriores, designadamente as prescritas no Decreto n. 16963, de 15 de Junho de 1929. A garantia constitucional do sigilo da correspondencia existe nos termos em que a lei o determinar, e por isso, em relação aos individuos submetidos ao regime prescrito nos artigos 59, 138 e 154 do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Penais Militares, aprovado pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1896, sofre as limitações referidas nesses preceitos. Para que proceda a alegação de desvio de poder e necessario que, indicando-se certo fim ilicito, como o prosseguido pelo autor do acto recorrido, se demonstre que este foi efectivamente determinado por tal fim.