037233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037233
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Serviço de campanha, Qualificação de deficiente das forças armadas, Serviço prestado no ultramar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045490
Nr Documento: SA119960201037233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e06e3dae029dd44802568fc00394012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037233.C6
Sumário
A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige que a doença, fonte de incapacidade, tenha tido origem em serviço de campanha ou situações equiparadas nos termos fixados no Dec.Lei n. 43/76 de 20 de Janeiro. Para tanto não basta que a causa da doença que provocou a incapacidade radique na simples prestação do serviço militar. Também não releva para o efeito que, por despacho ministerial, todo o território da Guiné tenha sido declarado como "zona de campanha" se o interessado não fizer prova de que o acidente que originou a incapacidade se enquadra em alguma das situações previstas no art. 1 daquele Dec.Lei n. 43/76.