Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

016083

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1983
Relator: Estelita de Mendonça

Instituto do azeite e produtos oleaginososReceita de organismo de coordenação economicaImpostoArguição de inconstitucionalidadeAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/06/27.
AC STA PROC16637 DE 1983/03/03.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N256 PAG433.
AC STA PROC14530 DE 1983/01/20.
AC STA PROC16378 DE 1983/05/05.

Sumário

I- Não enferna de vicio de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.

II- As denominadas "taxas" previstas no artigo 1 do decreto-lei citado constituem verdadeiros impostos quando não correspondem a contraprestação prestada pelo IAPO a entidade.

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